Tribunal: TJDFT
Processo: 0702629-60.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-09-18
Data de publicação: 2025-10-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Isenção de imposto de renda e inexigibilidade de contribuição previdenciária. Alienação mental. Doença incapacitante.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Isenção de imposto de renda e inexigibilidade de contribuição previdenciária. Alienação mental. Doença incapacitante.