Tribunal: TJDFT
Processo: 0707498-73.2024.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-03
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão – DL 911/69. Falta de citação. Carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal do autor.

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão – DL 911/69. Falta de citação. Carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal do autor.