Tribunal: TJDFT
Processo: 0708520-62.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-12-04
Data de publicação: 2025-12-28

Ementa:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.