Tribunal: TJDFT
Processo: 0702516-40.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-03-27
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
Apelação cível. Repactuação por superendividamento. Margem salarial superior ao valor do mínimo existencial. Plano de pagamento em desconformidade com os artigos 104-A e 104-B da Lei 14.818/21. Demanda improcedente.

Inteiro teor:
Apelação cível. Repactuação por superendividamento. Margem salarial superior ao valor do mínimo existencial. Plano de pagamento em desconformidade com os artigos 104-A e 104-B da Lei 14.818/21. Demanda improcedente.