Tribunal: TJDFT
Processo: 0707985-16.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-30
Data de publicação: 2025-06-12

Ementa:
Apelação cível. Mandado de segurança. Base de cálculo do ISS. Inaplicabilidade do Tema 69/STF. Hipótese distinta.
A tese fixada para o Tema 69 refere-se ao ICMS, não podendo ser estendida à base de cálculo do ISS.

Inteiro teor:
Apelação cível. Mandado de segurança. Base de cálculo do ISS. Inaplicabilidade do Tema 69/STF. Hipótese distinta.
A tese fixada para o Tema 69 refere-se ao ICMS, não podendo ser estendida à base de cálculo do ISS.