Tribunal: TJDFT
Processo: 0746138-75.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-07-03
Data de publicação: 2025-07-21

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do único imóvel residencial dos executados - Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do único imóvel residencial dos executados - Lei 8.009/90.