Tribunal: TJDFT
Processo: 0763332-74.2023.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-07-24
Data de publicação: 2025-08-14

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Inovação recursal.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Inovação recursal.