Tribunal: TJDFT
Processo: 0706297-34.2024.8.07.0013
Órgão julgador: AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-03-27
Data de publicação: 2025-06-16

Ementa:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.