Tribunal: TJDFT
Processo: 0708602-61.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-06
Data de publicação: 2025-08-14

Ementa:
Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Registro de boletim de ocorrência. Exercício regular de direito. Dever de cuidado e proteção da criança e do adolescente. Ausência do dever de indenizar.

Inteiro teor:
Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Registro de boletim de ocorrência. Exercício regular de direito. Dever de cuidado e proteção da criança e do adolescente. Ausência do dever de indenizar.