Tribunal: TJDFT
Processo: 0722733-10.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-21
Data de publicação: 2025-09-02

Ementa:
Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Taxa Selic. CCB 389 e 406.
Os embargos declaratórios comportam efeito modificativo decorrente da aplicação das disposições da Lei 14.905/24.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Taxa Selic. CCB 389 e 406.
Os embargos declaratórios comportam efeito modificativo decorrente da aplicação das disposições da Lei 14.905/24.