Tribunal: TJDFT
Processo: 0703614-18.2024.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-28
Data de publicação: 2025-09-25

Ementa:
Apelação cível. Ação acidentária. Requisitos não preenchidos.
É indevido o pagamento de auxílio-acidente se não há redução da capacidade laboral.

Inteiro teor:
Apelação cível. Ação acidentária. Requisitos não preenchidos.
É indevido o pagamento de auxílio-acidente se não há redução da capacidade laboral.