Tribunal: TJDFT
Processo: 0715116-96.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-30
Data de publicação: 2025-05-16

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para deferir a expedição de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para deferir a expedição de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.