Tribunal: TJDFT
Processo: 0745627-77.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-06-18
Data de publicação: 2025-07-22

Ementa:
Agravo de instrumento. Hasta pública. Não há nulidade quando o ato não causa prejuízo às partes. A alienação por iniciativa particular é prerrogativa do credor, não da devedora (CPC 880).

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Hasta pública. Não há nulidade quando o ato não causa prejuízo às partes. A alienação por iniciativa particular é prerrogativa do credor, não da devedora (CPC 880).