Tribunal: TJDFT
Processo: 0043572-24.2016.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-20
Data de publicação: 2025-08-26

Ementa:
Embargos declaratórios parcialmente providos para anular o julgamento do apelo.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios parcialmente providos para anular o julgamento do apelo.