Tribunal: TJDFT
Processo: 0723718-42.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-12-08
Data de publicação: 2025-12-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel irregular. Prova da titularidade. Ausência.
A ausência de prova da titularidade de imóvel irregular impede a penhora dos direitos pessoais sobre o bem.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel irregular. Prova da titularidade. Ausência.
A ausência de prova da titularidade de imóvel irregular impede a penhora dos direitos pessoais sobre o bem.