Tribunal: TJDFT
Processo: 0707482-92.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-05-22
Data de publicação: 2025-06-27

Ementa:
Apelação cível. Concurso público. PMDF. Edital 04/23. Avaliação médica. Ruptura de ligamento. Cirurgia reparadora. Inexistência de condição incapacitante para o exercício do cargo. Anulação do ato de eliminação do certame.

Inteiro teor:
Apelação cível. Concurso público. PMDF. Edital 04/23. Avaliação médica. Ruptura de ligamento. Cirurgia reparadora. Inexistência de condição incapacitante para o exercício do cargo. Anulação do ato de eliminação do certame.