Tribunal: TJDFT
Processo: 0703639-32.2022.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-01-30
Data de publicação: 2025-02-19

Ementa:
Apelação Cível. Demanda de dissolução de união estável. Competência territorial: foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz (CPC 53, I, “b”). Escolha aleatória. Ofensa ao princípio do Juiz natural.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Demanda de dissolução de união estável. Competência territorial: foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz (CPC 53, I, “b”). Escolha aleatória. Ofensa ao princípio do Juiz natural.