Tribunal: TJDFT
Processo: 0739055-05.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-10-09
Data de publicação: 2025-10-29

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. DL 911/69. Desistência. Defesa e reconvenção apresentadas antes da execução da liminar. Honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade.

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. DL 911/69. Desistência. Defesa e reconvenção apresentadas antes da execução da liminar. Honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade.