Tribunal: TJDFT
Processo: 0706976-70.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-11-13

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários em 10% do valor da condenação - CPC 85, §2o - que abrange a condenação do tratamento médico e a compensação por dano moral.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários em 10% do valor da condenação - CPC 85, §2o - que abrange a condenação do tratamento médico e a compensação por dano moral.