Tribunal: TJDFT
Processo: 0723639-13.2023.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-23
Data de publicação: 2025-05-19

Ementa:
Apelação cível. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Obrigação de fazer. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Lei Distrital 7.239/23 declarada inconstitucional.

Inteiro teor:
Apelação cível. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Obrigação de fazer. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Lei Distrital 7.239/23 declarada inconstitucional.