Tribunal: TJDFT
Processo: 0706078-37.2023.8.07.0019
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-07-17
Data de publicação: 2025-07-31

Ementa:
Embargos declaratórios: ainda quando opostos para prequestionamento, devem descrever situação que, em tese, configure algum dos vícios do CPC 1.022.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: ainda quando opostos para prequestionamento, devem descrever situação que, em tese, configure algum dos vícios do CPC 1.022.