Tribunal: TJDFT
Processo: 0753006-06.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-02-27
Data de publicação: 2025-03-20

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para deferir a expedição de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para deferir a expedição de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.