Tribunal: TJDFT
Processo: 0706698-33.2024.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-09-01

Ementa:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Ausência de direito a período integral. Honorários de sucumbência. CPC 85, §8o.

Inteiro teor:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Ausência de direito a período integral. Honorários de sucumbência. CPC 85, §8o.