Tribunal: TJDFT
Processo: 0712375-29.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-30
Data de publicação: 2025-06-13

Ementa:
Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade indeferida por ausência de servidores. Impossibilidade de substituição não comprovada. Segurança concedida.

Inteiro teor:
Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade indeferida por ausência de servidores. Impossibilidade de substituição não comprovada. Segurança concedida.