Tribunal: TJDFT
Processo: 0706669-17.2023.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-05-22
Data de publicação: 2025-06-26

Ementa:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.