Tribunal: TJDFT
Processo: 0712300-23.2024.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-02-27
Data de publicação: 2025-04-01

Ementa:
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade de escritura pública. Interesse processual
O CPC 733 confere mera faculdade aos interessados, que não exclui a opção pela tutela jurisdicional.

Inteiro teor:
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade de escritura pública. Interesse processual
O CPC 733 confere mera faculdade aos interessados, que não exclui a opção pela tutela jurisdicional.