Tribunal: TJDFT
Processo: 0702478-05.2023.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-14
Data de publicação: 2025-09-01

Ementa:
Apelação cível. Execução de contrato. Testemunhas.
É desprovido de força executiva o contrato firmado por instrumento particular carente da assinatura de duas testemunhas.

Inteiro teor:
Apelação cível. Execução de contrato. Testemunhas.
É desprovido de força executiva o contrato firmado por instrumento particular carente da assinatura de duas testemunhas.