Tribunal: TJDFT
Processo: 0741217-73.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-07-10
Data de publicação: 2025-07-31

Ementa:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA.
A ausência de prova da titularidade de imóvel irregular impede a penhora dos direitos pessoais sobre ele incidentes.

Inteiro teor:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA.
A ausência de prova da titularidade de imóvel irregular impede a penhora dos direitos pessoais sobre ele incidentes.