Tribunal: TJDFT
Processo: 0730432-52.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-03-12
Data de publicação: 2025-03-18

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC 523, §1o. Duplicidade.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC 523, §1o. Duplicidade.