Tribunal: TJDFT
Processo: 0706761-92.2023.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-01-30
Data de publicação: 2025-02-20

Ementa:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 -Tema 548), independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 -Tema 548), independentemente de lista de espera.