Tribunal: TJDFT
Processo: 0736666-50.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-05-22
Data de publicação: 2025-06-30

Ementa:
Agravo de instrumento. Cobrança de taxa condominial. Extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial. Reprodução da demanda na Vara Cível. Inaplicabilidade do CPC 286, II.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cobrança de taxa condominial. Extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial. Reprodução da demanda na Vara Cível. Inaplicabilidade do CPC 286, II.