Tribunal: TJDFT
Processo: 0735129-44.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-02-20
Data de publicação: 2025-03-13

Ementa:
Apelação cível. Prescrição/decadência não configuradas. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores.

Inteiro teor:
Apelação cível. Prescrição/decadência não configuradas. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores.