Tribunal: TJDFT
Processo: 0702297-82.2024.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-10
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
É indevido o pagamento de auxílio-acidente, se não há redução da capacidade laboral.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
É indevido o pagamento de auxílio-acidente, se não há redução da capacidade laboral.