Tribunal: TJDFT
Processo: 0708691-69.2023.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-11
Data de publicação: 2024-05-07

Ementa:
Apelação. Divórcio consensual. Gratuidade concedida aos requerentes: extensão aos emolumentos cartorários relativos à averbação da sentença (CPC 98, § 1o, IX).

Inteiro teor:
Apelação. Divórcio consensual. Gratuidade concedida aos requerentes: extensão aos emolumentos cartorários relativos à averbação da sentença (CPC 98, § 1o, IX).