Tribunal: TJDFT
Processo: 0729975-20.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-11
Data de publicação: 2025-01-22

Ementa:
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de prova contrária.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de prova contrária.