Tribunal: TJDFT
Processo: 0730918-68.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-10
Data de publicação: 2024-10-28

Ementa:
Apelações. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença anulada, por outro fundamento: Error in procedendo, consistente na falta de realização da audiência prevista no CDC 104-A. Recurso do réu prejudicado.

Inteiro teor:
Apelações. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença anulada, por outro fundamento: Error in procedendo, consistente na falta de realização da audiência prevista no CDC 104-A. Recurso do réu prejudicado.