Tribunal: TJDFT
Processo: 0701916-65.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-10
Data de publicação: 2024-10-24

Ementa:
Apelação cível. Fornecimento pelo DF de medicamento registrado na ANVISA. Uso off label. Dever do Estado. Requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156 (Tema 106) atendidos.

Inteiro teor:
Apelação cível. Fornecimento pelo DF de medicamento registrado na ANVISA. Uso off label. Dever do Estado. Requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156 (Tema 106) atendidos.