Tribunal: TJDFT
Processo: 0743180-53.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-28

Ementa:
Cumprimento individual da sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento. Total da dívida que não se enquadra como pequeno valor. Impossibilidade.

Inteiro teor:
Cumprimento individual da sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento. Total da dívida que não se enquadra como pequeno valor. Impossibilidade.