Tribunal: TJDFT
Processo: 0716930-60.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-25
Data de publicação: 2024-05-07

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para adequar o julgamento do apelo ao RE 1.140.005 (Tema 1002).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para adequar o julgamento do apelo ao RE 1.140.005 (Tema 1002).