Tribunal: TJDFT
Processo: 0723544-67.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-28
Data de publicação: 2024-12-13

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta ao Infojud.
A quebra do sigilo fiscal (Infojud) é medida excepcional, dependente do exaurimento, pelo credor, de outros meios para localização de bens penhoráveis.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta ao Infojud.
A quebra do sigilo fiscal (Infojud) é medida excepcional, dependente do exaurimento, pelo credor, de outros meios para localização de bens penhoráveis.