Tribunal: TJDFT
Processo: 0708449-94.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-30

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução. Indeferimento de penhora de faturamento da empresa. (CPC 866). Devedora não localizada. Ausência de comprovação de atividade empresarial e de faturamento. Ineficácia da medida.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução. Indeferimento de penhora de faturamento da empresa. (CPC 866). Devedora não localizada. Ausência de comprovação de atividade empresarial e de faturamento. Ineficácia da medida.