Tribunal: TJDFT
Processo: 0703713-67.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-29
Data de publicação: 2024-09-20

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.