Tribunal: TJDFT
Processo: 0748328-31.2022.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-23
Data de publicação: 2024-06-18

Ementa:
Apelação Cível. Fornecimento pelo DF de medicamento (ELTROMBOPAG) registrado na ANVISA. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Fornecimento pelo DF de medicamento (ELTROMBOPAG) registrado na ANVISA. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União.