Tribunal: TJDFT
Processo: 0700280-21.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-27
Data de publicação: 2024-07-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Caução.
É desnecessária a anuência do devedor à caução para levantamento dos valores depositados, competindo ao Juiz aferir a suficiência e idoneidade da garantia.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Caução.
É desnecessária a anuência do devedor à caução para levantamento dos valores depositados, competindo ao Juiz aferir a suficiência e idoneidade da garantia.