Tribunal: TJDFT
Processo: 0716679-28.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-21
Data de publicação: 2024-11-11

Ementa:
Conflito de competência. Juizado da Fazenda vs. Fazenda Pública. Proveito econômico.
O Juizado Especial da Fazenda Pública carece de competência para julgar demanda que almeja proveito econômico superior a 60 salários-mínimos.

Inteiro teor:
Conflito de competência. Juizado da Fazenda vs. Fazenda Pública. Proveito econômico.
O Juizado Especial da Fazenda Pública carece de competência para julgar demanda que almeja proveito econômico superior a 60 salários-mínimos.