Tribunal: TJDFT
Processo: 0749789-72.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-11
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
Apelação - CPC 1030, II - Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública . RE 1.140.005 - Tema 1002.

Inteiro teor:
Apelação - CPC 1030, II - Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública . RE 1.140.005 - Tema 1002.