Tribunal: TJDFT
Processo: 0751093-86.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-19
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Honorários sobre o excesso de execução. Fixação conforme o CPC 85, § 3o, I. Correção ex officio de erro material quanto aos honorários de sucumbência.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Honorários sobre o excesso de execução. Fixação conforme o CPC 85, § 3o, I. Correção ex officio de erro material quanto aos honorários de sucumbência.