Tribunal: TJDFT
Processo: 0701178-34.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-05
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recursos manifestamente protelatórios: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recursos manifestamente protelatórios: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.