Tribunal: TJDFT
Processo: 0709421-05.2022.8.07.0010
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-07
Data de publicação: 2024-11-27

Ementa:
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel adquirido da SHIS. Falecimento do donatário. Cessão de direitos hereditários. Necessidade de inventário.

Inteiro teor:
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel adquirido da SHIS. Falecimento do donatário. Cessão de direitos hereditários. Necessidade de inventário.