Tribunal: TJDFT
Processo: 0744634-65.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-24

Ementa:
Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Contrato hígido: ausência de erro sobre o negócio.

Inteiro teor:
Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Contrato hígido: ausência de erro sobre o negócio.