Tribunal: TJDFT
Processo: 0745111-91.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-18
Data de publicação: 2024-08-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de rendimentos tributáveis. Sociedade limitada unipessoal. Inviabilidade de penhora de cotas sociais.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de rendimentos tributáveis. Sociedade limitada unipessoal. Inviabilidade de penhora de cotas sociais.