Tribunal: TJDFT
Processo: 0037928-03.2016.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-07
Data de publicação: 2024-03-26

Ementa:
Segundos embargos declaratórios. Ausência de vícios no acórdão dos embargos anteriores. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Segundos embargos declaratórios. Ausência de vícios no acórdão dos embargos anteriores. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.