Tribunal: TJDFT
Processo: 0704024-43.2023.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-01
Data de publicação: 2024-02-20

Ementa:
Apelação Cível. Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Julgamento citra petita: vício não configurado. Inexistência de cerceamento de defesa . Guarda compartilhada deferida: ausência de risco às menores.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Julgamento citra petita: vício não configurado. Inexistência de cerceamento de defesa . Guarda compartilhada deferida: ausência de risco às menores.