Tribunal: TJDFT
Processo: 0701106-27.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-23
Data de publicação: 2024-11-13

Ementa:
Cumprimento de sentença. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. Juros moratórios. RE 1.317.982 (Tema 1170). EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. Juros moratórios. RE 1.317.982 (Tema 1170). EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.