Tribunal: TJDFT
Processo: 0749855-52.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-25
Data de publicação: 2024-08-12

Ementa:
Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. Penhora online. Desbloqueio. Falta de interesse recursal. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. Penhora online. Desbloqueio. Falta de interesse recursal. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.