Tribunal: TJDFT
Processo: 0701320-18.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-22
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para suprir omissão quanto aos honorários previstos no CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para suprir omissão quanto aos honorários previstos no CPC 85, § 11.