Tribunal: TJDFT
Processo: 0701884-07.2021.8.07.0005
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
Furto. Reincidência. Regime Prisional.
Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2o, “b” e “c”, do CP e súmula 269 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Furto. Reincidência. Regime Prisional.
Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2o, “b” e “c”, do CP e súmula 269 do STJ). Apelação não provida.