Tribunal: TJDFT
Processo: 0701433-89.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-01
Data de publicação: 2024-07-15

Ementa:
Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de alimentos. Renúncia dos beneficiários, menores, ao foro do próprio domicílio ao ajuizarem a demanda no do alimentante. Possibilidade, na ausência de prejuízo.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de alimentos. Renúncia dos beneficiários, menores, ao foro do próprio domicílio ao ajuizarem a demanda no do alimentante. Possibilidade, na ausência de prejuízo.