Tribunal: TJDFT
Processo: 0701497-16.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-25
Data de publicação: 2024-05-16

Ementa:
Embargos declaratórios. Providos para alterar o julgamento anterior, de modo a adequá-lo à tese fixada nas ADI’s 7066, 7078 e 7070.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Providos para alterar o julgamento anterior, de modo a adequá-lo à tese fixada nas ADI’s 7066, 7078 e 7070.