Tribunal: TJDFT
Processo: 0707913-83.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-03
Data de publicação: 2024-10-15

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Prescrição não consumada, em virtude da suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Prescrição não consumada, em virtude da suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020.