Tribunal: TJDFT
Processo: 0711131-83.2019.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-01-25
Data de publicação: 2024-02-09

Ementa:
Embargos declaratórios - Honorários recursais indevidos - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão.
O provimento do apelo não enseja a majoração dos honorários prevista no CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Honorários recursais indevidos - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão.
O provimento do apelo não enseja a majoração dos honorários prevista no CPC 85, § 11.