Tribunal: TJDFT
Processo: 0707717-64.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-04
Data de publicação: 2024-04-18

Ementa:
Apelação – CPC 1030, II - Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. RE 1.140.005 - Tema 1002.

Inteiro teor:
Apelação – CPC 1030, II - Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. RE 1.140.005 - Tema 1002.