Tribunal: TJDFT
Processo: 0741356-59.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-22
Data de publicação: 2024-03-14

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda sobre auxílio creche. Progressividade escalonada. Alíquota efetiva. Remessa dos autos à contadoria: medida necessária.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda sobre auxílio creche. Progressividade escalonada. Alíquota efetiva. Remessa dos autos à contadoria: medida necessária.