Tribunal: TJDFT
Processo: 0748585-67.2023.8.07.0001
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-09

Ementa:
Direito Penal. Reabilitação. Requisitos presentes. Pedido deferido. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Inteiro teor:
Direito Penal. Reabilitação. Requisitos presentes. Pedido deferido. Remessa necessária conhecida e desprovida.