Tribunal: TJDFT
Processo: 0003873-87.2001.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-02
Data de publicação: 2024-05-07

Ementa:
Apelação cível. Área pública. Benfeitorias: dada a precariedade de que se reveste a ocupação de área pública, não é devida a indenização de benfeitorias nela efetuadas.

Inteiro teor:
Apelação cível. Área pública. Benfeitorias: dada a precariedade de que se reveste a ocupação de área pública, não é devida a indenização de benfeitorias nela efetuadas.