Tribunal: TJDFT
Processo: 0743902-21.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-13

Ementa:
Apelação cível. Resolução 280 da ANAC: previsão de desconto para acompanhante de passageiro portador de necessidade especial (PNAE), independentemente da idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.

Inteiro teor:
Apelação cível. Resolução 280 da ANAC: previsão de desconto para acompanhante de passageiro portador de necessidade especial (PNAE), independentemente da idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.