Tribunal: TJDFT
Processo: 0706220-95.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-10-29

Ementa:
Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Prescrição não consumada. Necessidade de prova pericial. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Prescrição não consumada. Necessidade de prova pericial. Sentença cassada.