Tribunal: TJDFT
Processo: 0703217-04.2024.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-04-18
Data de publicação: 2024-04-29

Ementa:
Execução penal. Remição. Supressão de instância.
Não deduzido pedido de remição ao juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.

Inteiro teor:
Execução penal. Remição. Supressão de instância.
Não deduzido pedido de remição ao juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.