Tribunal: TJDFT
Processo: 0718184-67.2023.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-05
Data de publicação: 2024-09-24

Ementa:
Apelação Cível. Anulatória c/c repetição de indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Legalidade. Indevida restituição de valores. Dano moral não configurado.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Anulatória c/c repetição de indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Legalidade. Indevida restituição de valores. Dano moral não configurado.