Tribunal: TJDFT
Processo: 0718245-12.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-21
Data de publicação: 2024-12-05

Ementa:
Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Correção Monetária. Atualização do débito. Valor consolidado. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Correção Monetária. Atualização do débito. Valor consolidado. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021