Tribunal: TJDFT
Processo: 0710345-97.2023.8.07.0004
Órgão julgador: J.J. COSTA CARVALHO
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-10-29
Data de publicação: 2024-11-12

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS.
Preenchidos os requisitos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, deve ser confirmada a sentença pela qual se declarou a reabilitação em favor do requerente.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS.
Preenchidos os requisitos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, deve ser confirmada a sentença pela qual se declarou a reabilitação em favor do requerente.