Tribunal: TJDFT
Processo: 0711988-68.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-10
Data de publicação: 2024-10-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo - DL 911/69. Liminar deferida: notificação extrajudicial válida (Tema 1.132 STJ). Litigância de má-fé não configurada.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo - DL 911/69. Liminar deferida: notificação extrajudicial válida (Tema 1.132 STJ). Litigância de má-fé não configurada.