Tribunal: TJDFT
Processo: 0706723-73.2020.8.07.0017
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
Embargos Declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Validade da fundamentação per relationem.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Validade da fundamentação per relationem.