Tribunal: TJDFT
Processo: 0714792-23.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-20
Data de publicação: 2024-07-05

Ementa:
Apelação. Anulação de ato demissório de servidor público. Coisa julgada. Irretroatividade da Lei 14.231/21. STF Tema 1.199.

Inteiro teor:
Apelação. Anulação de ato demissório de servidor público. Coisa julgada. Irretroatividade da Lei 14.231/21. STF Tema 1.199.