Tribunal: TJDFT
Processo: 0746212-66.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-03
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Intimação pessoal do executado: agravante assistido pela Defensoria Pública. Dificuldade de comunicação. Inaplicabilidade do CPC 186 § 2o. Ausência dos requisitos legais.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Intimação pessoal do executado: agravante assistido pela Defensoria Pública. Dificuldade de comunicação. Inaplicabilidade do CPC 186 § 2o. Ausência dos requisitos legais.