Tribunal: TJDFT
Processo: 0722215-45.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-31
Data de publicação: 2024-06-21

Ementa:
Apelação - Revisão de contrato - Limitação da taxa de juros. Benefício previdenciário. Instrução Normativa INSS 28/08. Taxa de juros inconfundível com o índice do custo efetivo total (CET). Limitação observada.

Inteiro teor:
Apelação - Revisão de contrato - Limitação da taxa de juros. Benefício previdenciário. Instrução Normativa INSS 28/08. Taxa de juros inconfundível com o índice do custo efetivo total (CET). Limitação observada.