Tribunal: TJDFT
Processo: 0710924-23.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-26
Data de publicação: 2024-10-09

Ementa:
Agravo de instrumento. Demanda declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer. Competência do foro da sede da pessoa jurídica (CPC 53, III, “a”).

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Demanda declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer. Competência do foro da sede da pessoa jurídica (CPC 53, III, “a”).