Tribunal: TJDFT
Processo: 0705212-17.2022.8.07.0002
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-16
Data de publicação: 2024-10-23

Ementa:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Resolução Aneel 1000/2021. Requisitos não atendidos.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Resolução Aneel 1000/2021. Requisitos não atendidos.