Tribunal: TJDFT
Processo: 0717083-16.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-07
Data de publicação: 2024-03-26

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.