Tribunal: TJDFT
Processo: 0705740-86.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-05
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito. O uso exclusivo do imóvel, submetido a condomínio, acarreta para os ocupantes a obrigação pelo pagamento integral das despesas com manutenção.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito. O uso exclusivo do imóvel, submetido a condomínio, acarreta para os ocupantes a obrigação pelo pagamento integral das despesas com manutenção.