Tribunal: TJDFT
Processo: 0712274-46.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-03
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação (Lei no 8.162/1991 e MP 560/1994). Possibilidade.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação (Lei no 8.162/1991 e MP 560/1994). Possibilidade.